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Projeto de Lei faz alterações no enquadramento a Tarifa Social do Samae de São Ludgero.

A Tarifa Social na utilização de serviços de água e esgoto foi criada no ano de 1996 e consiste em conceder um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser cobrado na tarifa normal de fornecimento de água. O Projeto de Lei nº 4 de 2018, aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 23, faz algumas alterações.

A tarifa, mediante requerimento dirigido ao SAMAE, é dada aos que se enquadrarem nas seguintes condições:

a) Certidão de Óbito de Viúvo ou Viúva, com idade acima de 50 anos;
b) Certidão de Casamento ou Nascimento para pessoas acima de 60 anos;
c) Certidão de filhos solteiros, que residem com os pais;
d) Atestado Médico, no caso de invalidez permanente para o Trabalho;
e) Comprovação de Renda Familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos;
 f) Atestado que comprove área residencial construída não superior a 40,00m² (quarenta metros quadrados);
g) Atestado ou Declaração de que o beneficiário não possua mais de 1 (um) imóvel;
h) Atestado ou Declaração de que o beneficiário não possua móveis e eletrodomésticos em valor superior a 5 (cinco) salários mínimos;
i) Relatório circunstanciado do Serviço Social da Prefeitura de São Ludgero, relatando as condições Socioeconômicas da Família;

O que mudou?

A partir da sanção e publicação do projeto de lei, que passou agora apenas em primeira votação, ficará alterado o texto da alínea (F) e criará a alínea (J).
O atestado que comprove a área residencial citado em (F) passou de 40m² (quarenta metros quadrados para 60 m² (sessenta metros quadrados).

Na alínea (J), alterada com emenda modificativa de autoria da vereadora Maria Marlene Schlickmann, diz que as famílias residentes em imóveis alugados ou cedidos, para ter acesso ao benefício, deverão apresentar declaração registrada em Cartório ou contrato de aluguel, devendo o mesmo ser atualizado a cada 1 (um) ano no Samae, sem prejuízo no disposto nas alíneas anteriores do artigo.
Segundo justificativa a alteração proposta no Projeto de Lei faz-se necessárias afim de readequar à realidade atual os requisitos necessários para obtenção do benefício.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/04/2018 - 13:08:29 por: Amilton Becker - Alterado em: 24/04/2018 - 13:08:43 por: Amilton Becker

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