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Aprovado em primeira votação projeto que revoga lei de isenção de IPTU

Aprovado em primeira votação projeto que revoga lei de isenção de IPTU Ilustrativa / Divulgação
Foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar nº03/2018 que revoga a Lei Municipal nº. 244 de 20 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano  - IPTU aos imóveis mais altos existentes no Município.

Com a aprovação e sanção do referido projeto ficará revogada a isenção do IPTU que era oferecida pelo prazo de cinco anos aos proprietários que viessem a construir prédios mais altos dos que já existentes no Munícipio, caso não viesse a ser construído outro mais alto, ou pelo prazo inferior a cinco anos a contar da data do “Habite-se”, até que outro mais alto venha a ser edificado.

Na justificativa do prefeito municipal diz que tal medida se faz necessária visando garantir o equilíbrio econômico – financeiro do município, comprometendo todo o orçamento público, pondo em risco o pleno funcionamento dos serviços prestados à população sãoludgerense.

O vereador Adriano Becker (MDB), comentou que essa lei é bem antiga e que provavelmente seria um incentivo a construção de prédios.

“Com certeza isso era um incentivo, mas agora não é mais realidade e é desfavorável a prefeitura, estamos deixando de arrecadar justamente de quem pode pagar. Isenção deve ser feita justamente de quem tem menos condições, “ressaltou.
 

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Fica vedado não só o plantio, mas também a produção de mudas da “Spathdea Campanulata”, também conhecida como “Espadótea, “Bisnagueira”, “Tulipeira – do – Gabão”, “Xixi – de – Macaco” e “Chama – da – Floresta”. O projeto ainda incentiva a substituição das existentes no Município.