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Projeto de Lei faz alterações no enquadramento a Tarifa Social do Samae de São Ludgero.

A Tarifa Social na utilização de serviços de água e esgoto foi criada no ano de 1996 e consiste em conceder um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser cobrado na tarifa normal de fornecimento de água. O Projeto de Lei nº 4 de 2018, aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 23, faz algumas alterações.

A tarifa, mediante requerimento dirigido ao SAMAE, é dada aos que se enquadrarem nas seguintes condições:

a) Certidão de Óbito de Viúvo ou Viúva, com idade acima de 50 anos;
b) Certidão de Casamento ou Nascimento para pessoas acima de 60 anos;
c) Certidão de filhos solteiros, que residem com os pais;
d) Atestado Médico, no caso de invalidez permanente para o Trabalho;
e) Comprovação de Renda Familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos;
 f) Atestado que comprove área residencial construída não superior a 40,00m² (quarenta metros quadrados);
g) Atestado ou Declaração de que o beneficiário não possua mais de 1 (um) imóvel;
h) Atestado ou Declaração de que o beneficiário não possua móveis e eletrodomésticos em valor superior a 5 (cinco) salários mínimos;
i) Relatório circunstanciado do Serviço Social da Prefeitura de São Ludgero, relatando as condições Socioeconômicas da Família;

O que mudou?

A partir da sanção e publicação do projeto de lei, que passou agora apenas em primeira votação, ficará alterado o texto da alínea (F) e criará a alínea (J).
O atestado que comprove a área residencial citado em (F) passou de 40m² (quarenta metros quadrados para 60 m² (sessenta metros quadrados).

Na alínea (J), alterada com emenda modificativa de autoria da vereadora Maria Marlene Schlickmann, diz que as famílias residentes em imóveis alugados ou cedidos, para ter acesso ao benefício, deverão apresentar declaração registrada em Cartório ou contrato de aluguel, devendo o mesmo ser atualizado a cada 1 (um) ano no Samae, sem prejuízo no disposto nas alíneas anteriores do artigo.
Segundo justificativa a alteração proposta no Projeto de Lei faz-se necessárias afim de readequar à realidade atual os requisitos necessários para obtenção do benefício.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/04/2018 - 13:08:29 por: Amilton Becker - Alterado em: 24/04/2018 - 13:08:43 por: Amilton Becker

Notícias

Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 15 de outubro
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No expediente foram registrados: Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando balancete do Executivo Municipal, bem como do Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de agosto de 2018. Após a leitura o balancete foi encaminhado para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura. Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero convidando a todas para participarem de audiência pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual que será realizada no dia 22 de outubro de 2018.

Confira as matérias deliberadas na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 08 de outubro na Câmara Municipal de São Ludgero
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No expediente foram registrados os ofícios da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando balancetes do Executivo Municipal, bem como do Fundo Municipal de Saúde referentes aos meses de maio, junho e julho de 2018. Após a leitura os balancetes foram encaminhados para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Confira os assuntos da sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de setembro de 2018
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Incentivo financeiro para realização de Palestra Motivacional da Mulher é aprovado
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A Administração Municipal de São Ludgero está autorizada a realizar despesas, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, em forma de apoio/incentivo, com o evento “6ª Palestra Motivacional da Mulher”, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser realizado em parceria com a Associação Interativa de Mulheres – ASSIM. Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.
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Projeto de Resolução Nº 03/2017, que institui no âmbito do município de São Ludgero a Câmara Mirim.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, o programa VEREADOR MIRIM, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade brasileira, proporcionando sua conscientização sobre a participação política ativa na vida do meio social.