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Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.
 
No expediente foram registrados:

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2018, que acrescenta o artigo 21-A na Lei Complementar Nº 20/2002, criando a Divisão de Controle e Avaliação da Saúde, bem como a função gratificada de Chefe da Divisão de Controle e Avaliação da Saúde da Prefeitura Municipal de São Ludgero. Depois de lido foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.
Projeto de Lei Ordinária Nº 26/2018, que autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com evento esportivo e festivo denominado Chuteira de Ouro.  Depois de lido foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.
Projeto de Lei Ordinária Nº 27/2018, que autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com evento esportivo denominado VI Blasius Combat. Depois de lido foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.
Projeto de Lei Ordinária Nº 28/2018, que autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com evento esportivo denominado 3ª Copa Cidade de São Ludgero. Depois de lido foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.
Projeto de Lei Ordinária Nº 29/2018, que abre crédito adicional suplementar. Depois de lido foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Agricultura, obras e Viação. Oficio do SAMAE de São Ludgero encaminhando balancete referente ao mês de maio de 2018. Depois de lido foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.
 Oficio da Câmara Municipal encaminhando o Projeto de Resolução Nº 01/2018, que Institui Comissão Parlamentar Especial no Âmbito da Câmara Municipal de São Ludgero e dá outras providências.
Oficio do Rotary de São Ludgero convidando a todos para a posse do novo Conselho Diretor, bem como do presidente eleito para o período 2018/2019.

Na Ordem do Dia foram deliberados:

Projeto de Resolução Nº 03/2017, que institui no âmbito do município de São Ludgero a Câmara Mirim.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, o programa VEREADOR MIRIM, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade brasileira, proporcionando sua conscientização sobre a participação política ativa na vida do meio social.
Art. 2º - A Câmara de Vereadores Mirins de São Ludgero será composta por 09 (nove) Vereadores Mirins titulares e 09 (nove) Vereadores Mirins suplentes , com vagas reservadas a alunos regularmente matriculados em estabelecimentos públicos ou privados de ensino, situados no território do Município de São Ludgero, mediante processo eletivo, vedada a reeleição.
§ 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como candidatos e eleitores os alunos devidamente matriculados, dos estabelecimentos escolares públicos e privados do município de São Ludgero.
§ 2º - Poderão candidatar-se os alunos matriculados do 6º ao 9º ano na vigência do mandato.
§ 3º - As unidades de ensino que tiverem alunos nos perfis do paragrafo anterior serão notificadas, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, para que deflagrem o processo eleitoral interno, no prazo de vinte e dois dias, sendo cinco dias para inscrição, quinze dias para campanha eleitoral e eleição e dois dias para apuração e oficialização do resultado a Câmara Municipal.
§ 4º - A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, no período de 15 (quinze) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
§ 5º - As escolas participantes serão as responsáveis pela organização da eleição, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral, cabendo à Câmara Municipal a supervisão, coordenação e homologação dos resultados da eleição.
Art. 3º - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de abril, salvo impossibilidade justificada.
§ Único – Câmara Municipal de São Ludgero fornecerá as cédulas eleitorais e demais materiais necessários a realização dos procedimentos de escolha.
Art. 4º - Será criada, na Câmara uma comissão representativa dos Vereadores deste Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins, bem como realizar a orientação prévia sobre o programa.
Art. 5º - Serão considerados eleitos e titulares os alunos com maior número de votos, sendo que os demais ficarão na condição de suplentes, obedecida a ordem de classificação.
§ 1º - O preenchimento das vagas será efetuado da seguinte forma:
I – 05 (cinco) alunos mais votados da Escola de Educação Básica São Ludgero.
II – 02 (dois) alunos mais votados do Colégio Evolução
III - 02 (dois) alunos mais votados da Escola de Educação Básica Bom Retiro.
§2º - Cada escola terá o mesmo número de suplentes, obedecida a ordem de classificação.
§ 3º - Os candidatos eleitos tomarão posse mediante compromisso, em sessão a realizar-se na segunda semana do mês de maio, salvo impossibilidade justificada.
§ 4º - Os Vereadores mirins terão sua passagem pela Câmara em três Sessões, sendo uma de acompanhamento e conhecimento, uma de escolha da Mesa e apresentação de projetos e outra de defesa e aprovação de projetos, os quais serão recebidos como indicações e requerimentos.
§ 5º - A segunda Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 6º - A passagem pela Câmara Mirim ocorrerá duas vezes ao ano, sendo que a primeira passagem, no primeiro semestre, será realizada pelo titular e a segunda pelo seu suplente, salvo em caso de impossibilidade deste, sendo convocado terceiro candidato mais votado para a vaga.
Art. 6º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade Sãoludgerense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a análise e deliberação das mesmas, e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 7º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão, no período noturno, nos dias de sessão ordinária, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de São Ludgero.
§ 1º - A Mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da Câmara Mirim.
§ 2º - Em razão das férias escolares, não haverá atividades da Câmara Mirim durante o mês de julho.
Art. 8º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1º - Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
Art. 9º - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de São Ludgero, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único – Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 10 - O programa será implantado mediante a adesão das escolas públicas e privadas.
Art. 11 - Constituem objetivos específicos do programa:
I - promover a participação dos alunos no processo eleitoral, oportunizando-lhes representar a figura do Vereador Mirim, eleitos sem qualquer espécie de vinculação ou ligação a instituições partidárias.
II - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal;
III - possibilitar aos alunos o acesso aos Vereadores da Câmara Municipal e conhecimento das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
IV - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade que mais afetam à população;
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto VEREADOR MIRIM e apresentando sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 12 - O programa será operacionalizado da seguinte forma:
I - elaboração do projeto pedagógico;
II - planejamento de atividades de conscientização política de crianças e adolescentes, adequando a matéria apresentada ao grau de entendimento e desenvolvimento dos estudantes, característicos de suas faixas etárias;
III - pesquisa e seleção de material didático;
IV - visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos;
V - promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal;
b) apresentação do perfil dos Vereadores e do funcionamento da Câmara;
c) tramitação de proposições;
VI - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro do calendário previamente definido;
VII - realização de Sessão Especial com os Vereadores Mirins, diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;
VIII - Os Vereadores Mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal, sempre que possível.
Art. 13 - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros para apoio a execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.
Art. 14 - O Vereador mirim exercerá mandato de 01(um) ano, sendo vedada sua reeleição.
Art. 15 - Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão regulamentados por esta Lei e em casos omissos decididos pela mesa da Câmara Municipal.
Art. 16 – Fica facultado a Câmara Municipal levar os vereadores mirins a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, custeando-se o transporte e a alimentação dos mesmos.
Art. 17 – Fica disponibilizada toda a estrutura física e de pessoal aos vereadores mirins para efetivação dos objetivos desta lei.
Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 19 - Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal, para que promova a publicidade da presente Lei e proceda o envio de cópia da mesma a todas as escolas situadas no Município.

Depois de algumas explicações foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Projeto de Resolução Nº 01/2018, que institui Comissão Parlamentar Especial no Âmbito da Câmara Municipal de São Ludgero e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de São Ludgero a Comissão Parlamentar Especial que terá como finalidade o estudo de problemas municipais relacionados à acessibilidade do Município e construção de um plano de trabalho com fixação de metas de pequeno, médio e longo prazo.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar Especial será constituída por 5 (cinco) membros nomeados obedecendo os mesmos critérios das composições das comissões legislativas permanentes.
Art. 3º. A Comissão Parlamentar Especial terá o prazo de noventa dias para concluir seus trabalhos, a contar da data da nomeação dos respectivos membros, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do presidente da Comissão, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Depois de algumas explicações foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Moção de Pesar, de autoria coletiva dos vereadores da Casa, manifestando solidariedade e condolências à família do senhor José Rohling, que faleceu no último dia 10 de junho. A Moção foi aprovada por unanimidade.

No espaço destinado às explicações pessoais fizeram uso da Tribuna da Casa os vereadores Lupércio Becker e Laudi da Silva.

Vereador Lupércio Becker (PSDB) - 
 
O vereador agradeceu em nome da diretoria do CTG Beira Rio, especialmente por Djon Zomer, a todos que participaram das festividades e Rodeio Crioulo durante o final de semana no CTG. O vereador evidenciou a importância da participação da polícia militar e civil, secretaria de saúde, de obras e da imprensa.
Em outro momento Lupércio convidou a todos para assistirem a partida da final do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, entre Encosta do Sol e Taipa. Ainda convidou para o Jantar Dançante do Cursilho que acontece no sábado à noite, no próximo final de semana.
 
Vereador Laudi da Silva (PSB) - 
 
O vereador solicitou ao líder do governo para que leve informação ao executivo, de que a Estrada Geral Rio Pinheiros se encontra com muito mato em suas margens e isso dificulta a visualização dos motoristas. Também citou que na mesma estrada, um tubo interrompe a passagem normal em duas pistas, onde não trafegam dois carros ao mesmo tempo, e isto está causando grande perigo quando os veículos se encontram de frente sem espaço necessário para desvio. Aparte o vereador Lucas Peters (PP) reforçou a necessidade e comentou que enfrentou um problema ao trafegar no local onde o tubo se encontra.
Em outro momento o vereador falou de forma emocionada do falecimento do senhor José Rohling e contou um pouco sobre sua trajetória em vida.
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/06/2018 - 10:55:41 por: Amilton Becker - Alterado em: 19/06/2018 - 10:55:41 por: Amilton Becker

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