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Confira as matérias deliberadas na sessão de segunda-feira, 20 de agosto de 2018.

No Expediente nada foi registrado!

Na Ordem do Dia foram deliberados:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2018
, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A COBRANÇA DE INGRESSOS PARA ENTRADAS EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Art. 1°Ficam as entidades participantes de eventos esportivos, artísticos, sociais, religiosos, culturais e/ou outros, realizados nas dependências dos Prédios Públicos Municipais, cujo investimento na realização não seja exclusivamente do poder público, autorizados a cobrar para si ingressos para entrada nos eventos.
Art. 2° - As entidades interessadas na cobrança de ingressos deverão preencher formulário de requerimento endereçado a Diretoria de Esportes, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, que será analisado pela mesma, cabendo deferimento ou indeferimento, de forma motivada, indicando o limite de ingressos a serem disponibilizados e o teto de valor a ser cobrado.
Art. 3° - Em caso de competições esportivas, os valores líquidos faturados devem ser divididos de forma igualitária entre as equipes participantes da competição na fase em que for autorizada a cobrança, salvo se houver acordo escrito entre as equipes.
Art. 4° - Aos interessados na cobrança caberá a disponibilização de toda a estrutura para cobrança e controle de fluxo de pessoas, sem nenhuma responsabilidade ou atribuição ao município.
Art. 5° - Crianças menores de 12 (doze) anos e portadores de necessidades especiais terão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do ingresso ajustado.
 Art. 6° - A oferta de ingressos será limitada a capacidade do espaço utilizado e a comodidade das pessoas presentes.

Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade em segunda votação. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2018, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2002 E CRIA VAGAS NO GRUPO III – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criada junto ao Grupo III – Atividades de Nível superior – ANS, do quadro de pessoal permanente de provimento efetivo, do anexo III – Artigo 4º, da Lei Complementar nº 021/2002 mais 01 (uma) vaga no Cargo de Farmacêutico.
Art. 2º - Fica criada junto ao Grupo III – Atividades de Nível superior – ANS, do quadro de pessoal permanente de provimento efetivo, do anexo III – Artigo 4º, da Lei Complementar nº 021/2002 mais 01 (uma) vaga no Cargo de Enfermeiro.

Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade em primeira votação. 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2018, que trata a alteração no orçamento vigente visando criação de despesa para pagamento dos Agentes de Endemias com recursos provenientes do Ministério da Saúde.
Justificativa: Os agentes de endemias (diferente dos agentes de vigilância sanitária) podem ter seus salários pagos com recursos provenientes do repasse do SUS/União e o Município pretende utilizar estes recursos para pagamento dos salários mensais conforme a legislação vigente, para tanto precisamos criar a classificação contábil adequada para o registro destas despesas.
Detalhamento: Superávit financeiro apurado por fonte de recurso Valor: R$ 40.000,00
Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade em primeira votação
Confira como foi o uso da tribuna na sessão de segunda-feira, 20 de agosto de 2018.
 
Vereador Lupércio Becker (PSDB) –

O vereador parabenizou a Equipe de Bocha Masculina e Feminina de São Ludgero, que ficou campeã de etapa seletiva, se classificando para os Jogos Abertos de Santa Catarina. Citou que o atletismo e o jiu-jitsu também estão classificados. Convidou a todos para os jogos finais da Taça Cegero, que acontecem na terça – feira, 21, e na sexta-feira, 24. Em outro momento o vereador cobrou a pintura de faixas de pedestres, que já solicitou há algum tempo e está esperando que haja uma conclusão. Outra cobrança foi a construção da piscina térmica de hidromassagem para os idosos, que muito foi comentado, mas até o momento não teve um desenrolar. Por fim, Lula deu a ideia para que fossem retirados os restos da ponte antiga, no Centro, derrubada em enchente. Disse que poderia aproveitar que estão ocorrendo os trabalhos de retirada dos seixos do Rio Braço do Norte. Ele também solicitou uma limpeza nas placas indicativas de trânsito.

Vereador Adriano Becker (MDB) –

O vereador Adriano Becker ressaltou a campanha de Vacinação contra a Poliomielite e Sarampo que está em andamento. Reforçou o convite para a 7ª Caminhada e 2ª Pedalada ao Morro da Cruz, no dia 26 de agosto, evento este organizado pelo Rotary Club de São Ludgero. O vereador mencionou que é uma ótima oportunidade para passar um domingo festivo, com a família, amigos, praticar atividades física, celebração religiosa e um delicioso almoço no alto do morro com uma vista privilegiada de toda região.
 
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/08/2018 - 10:35:38 por: Amilton Becker - Alterado em: 21/08/2018 - 10:35:38 por: Amilton Becker

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Foi realizada a eleição para a direção da Mesa Diretora da Casa para o ano de 2019, conforme legislação vigente. Após o processo de votação ser iniciado e todos os vereadores votarem através da Tribuna da Casa, em voto aberto, o senhor presidente Benicio Warmeling proclamou o resultado, sendo que todos os eleitos receberam os nove votos possíveis na eleição. Ficando assim formada a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Ludgero para o ano de 2019:

Presidente vereador Alexandre Pereira, Vice-presidente vereador Laudi da Silva, Secretário vereador Benicio Warmeling e segundo secretário vereador Lucas Peters.