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Confira os assuntos da sessão de segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Confira os assuntos da sessão de segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Fernando Sombrio / Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de São Ludgero
 
No expediente nada foi registrado.

Na Ordem do Dia foram deliberados:

Mensagem de Veto Nº 01/2018, que veta integralmente o Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa Nº 01/2018, que altera o texto da Lei Municipal Nº 286/1981. Este projeto propôs a extensão da Rua João Wessler até o bairro Santo Antônio.

Após algumas discussões e a realização de votação secreta, o Veto foi aprovado por sete votos favoráveis e dois votos contrários.

Projeto de Lei Ordinária Nº 18/2018, que altera a Lei Municipal Nº 1685/2010, instituindo o Programa Proteção Animal no município de São Ludgero.

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção Animal no Município de São Ludgero, objetivando, de forma permanente e ininterrupta, tratamento, recuperação, castração e inserção de microchip/tatuagem de identificação, aos animais feridos, maltratados, errantes ou sob a criação e guarda demunícipes cuja condição econômica impossibilite a castração e assistência em clínica particular.


Após algumas considerações foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Complementar Nº 15/2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Tal projeto é referente a alterações nos tributos municipais, como:
 
- IPTU;
- ISS;
- ITBI;
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;
- COSIP (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO    PÚBLICA;
- TAXAS, COMO TAXA DE COLETA DE LIXO, ALVARÁS E OUTROS.
 
Também faz alteração dos valores venais dos imóveis urbanos de São Ludgero. 

O Projeto de Lei está em anexo nesta publicação.

Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, com a Emenda Modificativa Nº 5/2018:

EMENDA MODIFICATIVA de nº 05/2018, altera a redação do Artigo 109 do Projeto de Lei Complementar de nº 15/2018, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 109 – [...]
§ 1 º - Para fins da COSIP, a classificação da unidade imobiliária se urbana ou rural será definida com base nas normas previstas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e utilizadas pela concessionária de energia elétrica.
§ 2º - O sujeito passivo da COSIP, que não se enquadrar nas condições de unidade imobiliária rural previstas parágrafo anterior e o imóvel estiver localizado fora do perímetro urbano do município, poderá, mediante requerimento ao município, ter a mesma alíquota aplicada à classe rural, prevista no anexo V da Lei Complementar Nº 15/2018
§ 3º - O sujeito passivo da COSIP, cuja unidade imobiliária estiver localizada no perímetro urbano do município e tiver as características de propriedade rural, previstas no parágrafo primeiro deste artigo, poderá, mediante requerimento ao município, ter a mesma alíquota aplicada à classe rural, prevista no anexo V da Lei Complementar Nº 15/2018.

Projeto de Lei Ordinária Nº 51/2018 que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal.

Após algumas considerações foi aprovado, por unanimidade, em primeira votação.

Projeto de Lei Ordinária N°39/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Jacó Buss. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°40/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Jorge Lacerda. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°41/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Lino Philippi. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°42/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Manoel Koch. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°43/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Nereu Ramos. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°44/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Princesa Isabel. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°45/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Henrique Warmeling. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°46/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Lauro Muller. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°47/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Barbara Backes. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°48/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Dona Verônica. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°49/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Henrique Hobold (trecho). O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.

Os Projetos de Leis Ordinárias, do número 39 ao 49, dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria relativa à execução de obra pública constituída por pavimentação asfáltica em vias do perímetro urbano da cidade de São Ludgero.

No espaço destinado para as explicações pessoais fez uso da tribuna o vereador Lupércio Becker.
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/12/2018 - 10:38:43 por: Fernando Sombrio - Alterado em: 11/12/2018 - 10:44:51 por: Fernando Sombrio

Notícias

Confira os assuntos da última sessão ordinária de 2018, realizada no dia 17 de dezembro
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Foi realizada a eleição para a direção da Mesa Diretora da Casa para o ano de 2019, conforme legislação vigente. Após o processo de votação ser iniciado e todos os vereadores votarem através da Tribuna da Casa, em voto aberto, o senhor presidente Benicio Warmeling proclamou o resultado, sendo que todos os eleitos receberam os nove votos possíveis na eleição. Ficando assim formada a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Ludgero para o ano de 2019:

Presidente vereador Alexandre Pereira, Vice-presidente vereador Laudi da Silva, Secretário vereador Benicio Warmeling e segundo secretário vereador Lucas Peters.

Vereadores conversam com alunos sobre Patrimônio Público
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Sabemos que é de grande importância valorizar e defender o patrimônio público, seja ele material, histórico ou cultural. Uma sociedade tem sua importância baseada no fato de que são eles que trazem, preservados, a memória coletiva da comunidade, suas lutas, seu cotidiano. 

Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 19 de novembro de 2018
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A Câmara de Vereadores de São Ludgero, através da Comissão de Constituição e Finanças, convida a todos os cidadãos para que se façam presentes em Audiência Pública que visa tratar do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2018, que institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, a realizar-se segunda - feira, 26 de novembro do corrente ano, às 20 horas, no Plenário Vereador Luiz Bianco.

Conheça alguns direitos dos pacientes com câncer de próstata.
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O penúltimo mês do ano é marcado pela campanha Novembro Azul, que visa conscientizar os homens a respeito da importância da prevenção ao câncer de próstata. Além dos cuidados necessários para um diagnóstico precoce, outro aspecto importante é a divulgação sobre os direitos desses pacientes, uma vez que for descoberta a doença.

Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 15 de outubro
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No expediente foram registrados: Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando balancete do Executivo Municipal, bem como do Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de agosto de 2018. Após a leitura o balancete foi encaminhado para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura. Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero convidando a todas para participarem de audiência pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual que será realizada no dia 22 de outubro de 2018.

Confira as matérias deliberadas na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 08 de outubro na Câmara Municipal de São Ludgero
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No expediente foram registrados os ofícios da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando balancetes do Executivo Municipal, bem como do Fundo Municipal de Saúde referentes aos meses de maio, junho e julho de 2018. Após a leitura os balancetes foram encaminhados para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Confira os assuntos da sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de setembro de 2018
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O senhor presidente Benicio Warmeling realizou a abertura dos trabalhos da Sessão Ordinária e solicitou a vereadora Maria Marlene Schlickmann, secretária, para que procedesse a leitura do ofício de convocação do suplente da coligação MDB/PR/PSB/ PRB e PP, na sequencia o senhor Valério Becker suplente da coligação apresentou junto a mesa diretora seu diploma de suplente expedido pela Justiça Eleitoral e sua declaração de bens, posteriormente proferiu seu termo de compromisso, em seguida tomou posse do cargo de vereador enquanto perdurar a licença do titular da cadeira, vereador Léo Fuchter, compondo a comissão de Constituição e Finanças desta Casa Legislativa.