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Confira os assuntos da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

Confira os assuntos da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Fernando Sombrio / Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de São Ludgero
 
No expediente foi registrado oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando os projetos de leis Nº 5/2019, 6/2019 e 7/2019, com suas respectivas justificativas. Após lidos, os projetos foram encaminhados para as respectivas comissões permanentes. Oficio dos vereadores que compõem a Casa, encaminhando o Projeto de Lei de Origem Legislativa Nº 1/2019, que dá nomenclatura à ponte central de São Ludgero.
 
Na Ordem do Dia foram deliberados:
 
Projeto de Lei Ordinária Nº 1/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar termo de doação e transferência não onerosa de ativos de iluminação pública com a CEGERO. Depois de alguns comentários, foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, com emenda alterando erro de redação.
(São luminárias componentes menores ou acessórios, incluindo-se reatores, relés fotoelétricos, braços, lâmpadas, bocais, condutores, chaves magnéticas e demais componentes necessários, bem como os valores despendidos com mão-de-obra própria e/ou terceirizada quando da respectiva instalação ou manutenção).

 A partir da doação, aprovada através de Projeto de Lei, a prefeitura deverá organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de iluminação pública. 
 
Projeto de Lei Ordinária Nº 3/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros mediante termo de repasse para a Sociedade Beneficente Santa Teresinha.  Após algumas discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, com emenda alterando erro de redação.
- O valor do presente termo de repasse será de R$ 205.920,00 (duzentos e cinco mil, novecentos e vinte reais), sendo transferido em parcelas mensais e sucessivas cada uma no valor de R$ 17.160,00 (dezessete mil cento e sessenta reais).
 
 Projeto de Lei Ordinária Nº 4/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com evento esportivo 21º Enduro Cidade de São Ludgero. Depois de alguns comentários, foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, com emenda alterando erro de redação.

(Trata – se do evento esportivo “21º Enduro Cidade de São Ludgero”, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser realizado em parceria com a Associação Moto Clube Tribo da Trilha).

 Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019, que altera a Lei Complementar Nº 1930/2014. Depois de alguns comentários, foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, com emenda.
A referida Lei autorizou o Poder Executivo a implantar o programa “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, no âmbito do Município de São Ludgero, em conformidade com a Portaria GM nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 – Ministério da Saúde -, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica. O desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” se dá através de equipe multidisciplinar, constituída de: 1 (um) Psicólogo do NASF; 1 (um) Nutricionista do NASF; 1 (um) Educador Físico do NASF. Vale ressaltar que a vinculação dos profissionais componentes das Equipes do NASF com a Administração Municipal de São Ludgero, se deu mediante celebração de Contrato Individual Temporário, precedido de Processo Seletivo Simplificado, sendo regido pelo Direito Administrativo, sendo observado, quanto aos Deveres e Obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei Municipal 1.930 de 09 de Abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 §1º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por essa Lei, terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, enquanto perdurar o programa.

EMENDA:

Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei Municipal 1.930 de 09 de Abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por essa Lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por iguais períodos, observado o limite máximo de três, a partir do ano de 2019.”

Justificativa:

Haja vista a conclusão jurídica apresentada pela Assessoria Jurídica, pela inconstitucionalidade da proposição original, apresenta-se a seguinte emenda modificativa, visando à limitação das prorrogações contratuais celebradas pelo Poder Executivo, para os anos de 2019, 2020, 2021, em respeito ao caráter temporário e excepcional da contratação no âmbito do programa do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF –.  
Alterando, pois, a proposição sem a modificar substancialmente, na forma do art. 132, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Ludgero.
 
Tribuna:
 
No espaço destinado para as explicações especiais fez uso da Tribuna o representante do escritório da Epagri de São Ludgero, engenheiro agrônomo Igor Franz Dittert, onde falou sobre as atividades desenvolvidas pela estatal catarinense em nosso Município.
Também fizeram uso da Tribuna os vereadores Lucas Peters e Adriano Becker.
Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia 07 de março, no horário regimental.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/02/2019 - 09:40:27 por: Fernando Sombrio - Alterado em: 26/02/2019 - 11:20:17 por: Fernando Sombrio

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